REGULAMENTO DA LOJA ONLINE
O presente regulamento define as regras para efetuar compras na loja online gerida pelo Vendedor no endereço www.carpaintguard.com ou efetuadas por e-mail para o endereço: contact@carpaintguard.com
O Vendedor é a empresa KR Kacper Rój, domiciliada na ul. Górne Łąki 1, 32-070 Wołowice, operando com base em atividade empresarial individual, inscrita no Registo Central e Informação sobre Atividade Económica sob o número de IVA UE: PL9442163181, Regon: 121546188, doravante também designado como “Prestador de Serviço”.
O contacto com o Prestador de Serviço pode ser obtido:
- pelo número de telefone 693265890,
- utilizando o endereço de e-mail: contact@carpaintguard.com
§ 1 Definições
1. Regulamento – o presente regulamento. Na medida dos serviços prestados por via eletrónica, o Regulamento é o regulamento referido no art. 8 da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Jornal Oficial de 2002, nº 144, item 1204, com alterações).
2. Cliente – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas com capacidade jurídica, que efetua uma Encomenda na Loja Online de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.
3. Consumidor – Cliente que seja pessoa singular, que utilize a Loja Online para fins não diretamente relacionados com a sua actividade empresarial ou profissional.
4. Prestador de Serviço – a entidade que presta serviços de venda através da Loja Online nos termos estabelecidos neste Regulamento.
5. Objeto da transação – Bens indicados e descritos na página da Loja Online.
6. Produto – bem móvel, apresentado na Loja Online, objeto do Contrato de Compra e Venda.
7. Serviço adicional – serviço prestado pelo Prestador de Serviço ao Cliente fora da Loja Online em ligação com a natureza dos Produtos vendidos.
8. Contrato de Compra e Venda – contrato de compra dos Produtos na aceção do Código Civil, celebrado entre o Prestador de Serviço e o Cliente através do serviço da Loja Online.
9. Loja Online (Loja) – serviço online disponível em www.carpaintguard.com, através do qual o Cliente pode efetuar uma Encomenda.
10. Encomenda – declaração de vontade do Cliente que determina de forma inequívoca o tipo e quantidade de Produtos, com vista à celebração do Contrato de Compra e Venda.
11. Sistema de TIC – conjunto de equipamentos informáticos e software interligados, assegurando o processamento e armazenamento, bem como o envio e receção de dados através de redes de telecomunicações usando dispositivos terminais adequados ao tipo de rede em questão.
§ 2 Regras gerais
1. O Regulamento define as regras de utilização da loja online disponível no endereço www.carpaintguard.com
2. A condição para efetuar uma Encomenda na Loja Online pelo Cliente é a leitura e aceitação das disposições do presente Regulamento no momento da realização da Encomenda.
3. A loja online www.carpaintguard.com realiza vendas a retalho através da Internet.
4. Todos os Produtos oferecidos na loja www.carpaintguard.com são novos de fábrica.
5. No âmbito dos requisitos técnicos necessários à cooperação com o sistema de TIC utilizado pelo Prestador de Serviço para efetuar compras, o Cliente deverá dispor de uma conta ativa de e-mail e de um dispositivo ligado à Internet.
6. O Cliente obriga-se a não fornecer conteúdos proibidos pela lei, por exemplo, conteúdos que promovam violência, difamem ou infrinjam direitos pessoais e outros direitos de terceiros.
§ 3 Efetuar encomendas
1. Todos os preços indicados nas páginas de www.carpaintguard.com são valores brutos indicados em zlotys polacos. Os preços indicados não incluem custos de envio.
2. As encomendas são aceites através da página web/telefone/e-mail.
3. As encomendas através da página web podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o ano.
4. A encomenda é eficaz se o Cliente preencher corretamente o formulário de encomenda e fornecer corretamente os dados de contacto, incluindo o endereço exato para onde o Produto deve ser enviado e o número de telefone e endereço de e-mail.
5. Caso os dados fornecidos não estejam completos, o Vendedor entrará em contacto com o Cliente. Se não for possível contactar o Cliente, o Vendedor tem o direito de cancelar a Encomenda.
6. No processo de realização da encomenda, o Cliente pode manifestar o desejo de receber recibo ou fatura, que poderá ser anexada ao envio ou enviada eletronicamente para o endereço de e-mail indicado, sob a forma de imagem eletrónica de documentos contabilísticos, nomeadamente: faturas com anexos, faturas retificativas com anexos e formulários. Esta autorização permite igualmente ao Vendedor emitir e enviar faturas em formato eletrónico, nos termos do regulamento do Ministro das Finanças de 20 de dezembro de 2012 relativo ao envio de faturas em formato eletrónico, regras de armazenamento e modo de disponibilização à autoridade tributária ou autoridade de controlo fiscal.
7. Durante a realização da Encomenda, o Cliente consente o armazenamento dos seus dados pessoais na base de dados da Loja Online do Vendedor para processamento relacionado com a execução da Encomenda. O Cliente tem o direito de aceder, corrigir e solicitar a eliminação dos seus dados.
8. O Cliente pode utilizar a opção de memorizar os seus dados pelo sistema para facilitar o processo de realização de uma próxima Encomenda. Para isso, o Cliente deve indicar um login e password necessários para aceder à sua conta. O login do Cliente é seu endereço de e-mail. A password é uma sequência de caracteres definida pelo Cliente. A password do Cliente não é conhecida pelo Vendedor e o Cliente é responsável por mantê-la confidencial e protegê-la contra acesso não autorizado de terceiros.
9. O Cliente declara ter tomado conhecimento das características dos produtos adquiridos (disponíveis em: https://carpaintguard.com/content/8-folie-ochronne-zabezpieczajace-do-samochodow e https://carpaintguard.com/content/6-jak-naklejac-samochodowe-folie-ochronne-na-lakier).
10. O Vendedor não é responsável por eventuais danos resultantes do uso inadequado dos produtos.
11. Após o Cliente efetuar com sucesso uma encomenda, receberá uma resposta automática da loja confirmando o recebimento da encomenda.
12. O início do processamento da encomenda coincide com o momento da receção do pagamento na conta bancária indicada na confirmação da encomenda no caso de pagamento por transferência bancária, ou no momento da realização da encomenda no caso de pagamento por cartão ou opção “à cobrança”.
§ 4 Custos e prazo de envio
1. O Produto é enviado para o endereço indicado no formulário de encomenda ou fornecido por telefone ou e-mail. A loja informará imediatamente o Cliente sobre um formulário de encomenda incorretamente preenchido, que impossibilite ou possa atrasar o envio.
2. O Produto é entregue por transportadoras especializadas ou pelos CTT (Correios da Polónia). Em alguns casos, é possível levantar pessoalmente os produtos na sede do vendedor.
3. A encomenda é entregue de acordo com o prazo indicado junto a cada Produto no site. Este é um prazo indicativo de entrega e refere-se a encomendas com opção de envio “à cobrança”. Ao escolher a opção de pagamento por “transferência bancária”, ao tempo indicado no site deve-se acrescentar o tempo de compensação dos fundos na conta bancária da loja (normalmente 1-2 dias úteis).
4. O Cliente é responsável pelos custos de entrega (envio) indicados na tabela de preços de transporte. O Cliente pode consultar a tabela de preços a qualquer momento clicando no link “envio e pagamento”.
§ 5 Pagamentos
1. Para cada produto vendido é emitido recibo ou comprovativo de compra (fatura).
2. O pagamento do produto encomendado pode ser feito contra reembolso (no momento da entrega do produto) ou por transferência bancária para a conta da loja.
§ 6. Direito de resolução do contrato para encomendas da União Europeia
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O consumidor que celebrou um contrato à distância e cuja encomenda se realiza no território da União Europeia, tem o direito de resolver o contrato sem indicar um motivo, apresentando uma declaração adequada no prazo de 14 dias.
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O prazo para resolução do contrato conta-se a partir do dia em que o consumidor ou terceiro indicado por este, que não seja o transportador, adquira a posse do bem, e no caso de contrato de prestação de serviços – a partir da data da celebração do contrato.
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Para cumprimento do prazo basta enviar a declaração de resolução do contrato ao Vendedor antes do seu termo.
§ 7. Envio de encomendas fora da União Europeia
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Estas disposições aplicam-se a todas as encomendas enviadas para fora do território da União Europeia.
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No caso de encomendas enviadas para fora da União Europeia, o Comprador não tem direito ao direito legal de resolução do contrato no prazo de 14 dias previsto para os consumidores pela legislação da União Europeia, salvo disposição legal obrigatória em contrário aplicável ao contrato em questão.
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O Comprador reconhece que a encomenda pode estar sujeita a despacho aduaneiro e à obrigação de pagamento de encargos adicionais, nomeadamente direitos aduaneiros, impostos de importação, impostos locais, taxas administrativas, taxas de manuseamento, custos de despacho aduaneiro e outras taxas exigidas pelas autoridades aduaneiras, transportadoras ou instituições competentes do país de entrega.
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Todos os encargos referidos no ponto 3 são suportados exclusivamente pelo Comprador. O Vendedor não tem influência no valor ou modo de cálculo destes encargos e não é responsável pelo seu surgimento.
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O Vendedor não é responsável por atrasos na entrega resultantes de procedimentos aduaneiros, controlos fronteiriços, atuações das autoridades administrativas, transportadoras ou pelo não pagamento, pelo Comprador, dos encargos exigidos.
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Em caso de não levantamento da encomenda, recusa da sua aceitação, não pagamento de encargos aduaneiros, fiscais ou outras taxas de importação exigidas, ou ocorrência de outras circunstâncias imputáveis ao Comprador que resultem na devolução da encomenda ao Vendedor, o Comprador suporta todos os custos daí resultantes, nomeadamente:
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custo de envio da encomenda,
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custo de devolução da encomenda ao Vendedor,
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custos de armazenamento,
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custos de despacho aduaneiro,
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taxas de manuseamento,
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todas as outras taxas cobradas pela transportadora, autoridades aduaneiras ou outras instituições competentes.
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O custo de envio não é reembolsado em nenhum caso, especialmente no caso de não levantamento da encomenda, recusa da sua aceitação, não pagamento de encargos de importação ou devolução da encomenda ao Vendedor por razões imputáveis ao Comprador.
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O eventual reembolso do valor da encomenda só poderá ocorrer após a devolução efetiva da encomenda ao Vendedor e após dedução de todos os custos suportados pelo Vendedor relacionados com a execução da encomenda, envio, devolução, despacho aduaneiro, armazenamento e outras taxas decorrentes das ações ou omissões do Comprador.
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A realização de uma encomenda com entrega fora da União Europeia equivale à confirmação de que o Comprador leu estas disposições, aceita a obrigação de suportar todos os encargos de importação e reconhece as consequências do não levantamento da encomenda ou da não regularização dos encargos exigidos.
§ 8 Política de privacidade e proteção de dados pessoais
1. O administrador das bases de dados pessoais fornecidas pelos clientes da loja online para compras é o Prestador de Serviço.
2. Os dados pessoais são utilizados para o cumprimento dos contratos de compra e venda, podendo ser transmitidos a entidades responsáveis pela entrega dos bens adquiridos ao cliente e, em caso de compras a prestações, a entidades que financiem a compra. Os clientes têm direito de acesso e retificação dos seus dados. Os dados são fornecidos voluntariamente.
3. Informação sobre métodos e meios técnicos para detetar e corrigir erros nos dados inseridos:
a. Durante a realização da encomenda, até ao momento de clicar em “Efetuar encomenda”, os Clientes com conta na Loja Online podem corrigir autonomamente os dados introduzidos, editando o perfil da conta.
b. A verificação ou correção dos dados da Encomenda pode também ser feita enviando um e-mail ao Prestador de Serviço para contact@carpaintguard.com
c. O Cliente pode modificar ou eliminar os dados introduzidos ao criar a Conta a qualquer momento, dentro das opções disponibilizadas.
4. Informação sobre regras e formas de gravação, proteção e disponibilização pelo Prestador de Serviço à outra parte do conteúdo do contrato celebrado:
a. A gravação, proteção e disponibilização do conteúdo do contrato celebrado ocorre através do envio de uma mensagem de e-mail adequada após a celebração do Contrato de Compra e Venda.
b. A gravação, proteção e disponibilização do conteúdo do Contrato de Compra e Venda realiza-se através do envio ao Cliente, para o endereço de e-mail fornecido, do teor do contrato celebrado ou da entrega ao Cliente da especificação da Encomenda e do comprovativo de compra.
c. O conteúdo do contrato celebrado é adicionalmente arquivado e protegido no sistema de TIC do Prestador de Serviço e disponibilizado a pedido do Cliente.
4. Regras pormenorizadas de proteção de dados pessoais encontram-se descritas na Política de Privacidade disponível em: https://carpaintguard.com/content/13-polityka-prywatnosci
5. Informações sobre cookies utilizadas encontram-se na Política de Cookies disponível em: https://carpaintguard.com/content/10-polityka-cookies
§ 9 Disposições relativas a empresários
1. Este ponto do Regulamento e as disposições nele contidas aplicam-se apenas a Clientes e Utilizadores que não sejam consumidores.
2. O Vendedor tem o direito de rescindir o Contrato de Compra e Venda celebrado com um Cliente que não seja consumidor no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da sua celebração. A rescisão do Contrato de Compra e Venda neste caso pode ocorrer sem indicar motivo e não gera, para o Cliente não consumidor, qualquer direito de reclamação contra o Vendedor.
3. No caso de Clientes não consumidores, o Vendedor pode limitar os métodos de pagamento disponíveis, incluindo exigir pré-pagamento total ou parcial, independentemente do método de pagamento escolhido pelo Cliente e do facto da celebração do Contrato de Compra e Venda.
4. No momento da entrega do Produto pelo Vendedor ao transportador, passam para o Cliente não consumidor os benefícios e encargos relacionados com o Produto, bem como o risco da sua perda ou dano acidentais. O Vendedor não é responsável por perdas, diminuição ou dano do Produto ocorridos após a sua entrega ao transportador até à sua entrega ao Cliente, nem por atrasos no transporte da encomenda.
5. No caso de envio do Produto ao Cliente por transportador, o Cliente não consumidor deve verificar a encomenda no tempo e forma habituais para encomendas deste tipo. Caso verifique que durante o transporte houve diminuição ou dano do Produto, deve tomar todas as medidas necessárias para apurar a responsabilidade do transportador.
6. Nos termos do art. 558 § 1 do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor pelo Produto perante o Cliente não consumidor é excluída.
7. Em caso de Utilizadores não consumidores, o Prestador de Serviço pode rescindir o contrato de prestação de Serviços Eletrónicos com efeitos imediatos e sem indicar motivo, enviando ao Utilizador a correspondente declaração.
8. A responsabilidade do Prestador de Serviço/Vendedor perante o Utilizador/Cliente não consumidor, independentemente do fundamento jurídico, é limitada – tanto em relação a um único pedido como a todos os pedidos em conjunto – ao valor pago do preço e dos custos de entrega ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, mas não superior a mil zlotys. O Prestador de Serviço/Vendedor é responsável perante o Utilizador/Cliente não consumidor apenas pelos danos típicos previsíveis à data da celebração do contrato e não é responsável por perdas de lucros perante o Utilizador/Cliente não consumidor.
9. Todos os litígios surgidos entre o Vendedor/Prestador de Serviço e o Cliente/Utilizador não consumidor serão submetidos ao tribunal competente segundo a sede do Vendedor/Prestador de Serviço.
§ 10 Disposições gerais
1. O Prestador de Serviço reserva-se o direito de alterar o Regulamento por razões importantes, nomeadamente: alteração da legislação; alteração dos métodos de pagamento e envio – na medida em que essas alterações afetem a execução das disposições do presente Regulamento.
2. Em questões não reguladas pelo presente Regulamento aplicam-se as disposições da legislação polaca em vigor, em especial: Código Civil; Lei sobre prestação de serviços eletrónicos de 18 de julho de 2002 (Jornal Oficial de 2002 nº 144, item 1204, com alterações); para Contratos de Compra e Venda celebrados até 24 de dezembro de 2014 com Clientes que sejam consumidores – disposições da Lei sobre a proteção de certos direitos dos consumidores e a responsabilidade por danos causados por um produto perigoso de 2 de março de 2000 (Jornal Oficial de 2000 nº 22, item 271, com alterações) e da Lei sobre condições especiais de venda ao consumidor e alterações ao Código Civil de 27 de julho de 2002 (Jornal Oficial de 2002 nº 141, item 1176, com alterações); para Contratos de Compra e Venda celebrados a partir de 25 de dezembro de 2014 com Clientes que sejam consumidores – disposições da Lei dos direitos dos consumidores de 30 de maio de 2014 (Jornal Oficial de 2014 item 827, com alterações); e outras disposições legais aplicáveis em vigor.